Na segunda, 29 de janeiro, a governadora Fátima Bezerra sancionou projeto de lei da deputada estadual Isolda Dantas (PT) que visa coibir que qualquer Instituição de Ensino Superior Privada, no RN, venha a cobrar taxas abusivas de seus estudantes para expedição de documentos necessários à defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Essa previsão, além de constar na Constituição e na legislação, também foi confirmada pelo Conselho Nacional de Educação, ao determinar que as mensalidades são a única remuneração possível por todos os custos referentes à educação ministrada e pelos serviços diretamente vinculados.
“A gente sabe como é difícil entrar na universidade, mesmo a privada. E ainda mais difícil continuar nela. Lógico que, por inúmeros fatores, principalmente financeiros. Acredito que a proibição da cobrança de taxa para emissão de documentos possa, inclusive, ajudar a enfrentar o problemas da evasão nas instituições privadas”, diz a deputada Isolda.
Com o projeto sancionado pela governadora, agora é fazer a lei ser aplicada nas instituições privadas de ensino do Estado.