Em Mossoró existe a Lei n° 2880/12 aprovada pela Câmara Municipal de Mossoró, e sancionada pela então prefeita Fafá Rosado, e agora o prefeito Allyson (UB) se vê diante de um dilema ético, para uma gestão que diz ser cristalina. A lei estabelece critérios claros para a exoneração de servidores públicos condenados por crimes específicos, incluindo a falsidade ideológica, um crime de fé pública. Diante disso, o prefeito enfrenta a decisão de exonerar seu secretário, Kadson, de todos os seus cargos de confiança da atual gestão, pois foi condenado por esse crime.
No dia 19 de janeiro de 2023 foi emitida a certidão de trânsito e julgado. A lei 2880/12 disciplina condenações nesse sentido. O artigo 1º da lei é claro:
“Art. 1º – Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Mossoró as pessoas inseridas nas seguintes hipóteses: I. Os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; II. Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
- Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;”.
A pressão da opinião pública e o cumprimento da lei colocam o prefeito em uma posição delicada, onde a transparência e a ética na gestão pública estão em jogo. A decisão de exonerar Kadson será crucial para demonstrar algum compromisso da gestão municipal com a legalidade e a moralidade. Kadson que já foi chefe de gabinete quando o atual prefeito foi deputado estadual pelo Solidariedade, seguiu ocupando várias pastas do primeiro escalão da gestão municipal, com um processo tão delicado em seu nome, não passaria despercebido por tanto tempo.
A sociedade aguarda ansiosa pela posição do prefeito, que terá que decidir entre cumprir a lei e afastar o secretário condenado, ou manter sua posição e correr o risco de ser conivente com a infração. A expectativa é de que a decisão seja tomada com base nos princípios da justiça e da integridade, em prol do bem-estar da cidade de Mossoró.